PRINT PIXEL FOTOGRAFIA LTDA., sociedade limitada com sede à Av. das Américas nº 700 – lj.217P, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.251.204/0001-81 (o “OI FOTOS”), e seus clientes online (os “USUÁRIOS”), ora ajustam os termos e condições que regem a prestação, por OI FOTOS, de serviços online de impressão e compartilhamento de imagens digitais (os “SERVIÇOS OI FOTOS”)
1. OBJETO 1.1. O objeto do Contrato é o estabelecimento das condições mediante a quais o USUÁRIO utilizará os SERVIÇOS OI FOTOS no site www.oifotos.com (o “SITE”). 1.2. USUÁRIO é todo aquele que preencher o cadastro na forma do item 2 abaixo.
2. CADASTRO DO USUÁRIO 2.1. Para a utilização de qualquer serviço disponibilizado no SITE, o USUÁRIO deverá fornecer todos os dados pessoais solicitados nos campos de preenchimento obrigatório da página de cadastro do SITE (o “CADASTRO”). Ao cadastrar-se, o USUÁRIO fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de ilícitos penais e civis, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei. 2.2. O USUÁRIO obriga-se a manter todos os seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como a atender as solicitações de atualização do CADASTRO, sempre que requisitado por OI FOTOS. 2.3. OI FOTOS poderá utilizar os meios que entender necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas. Em sendo identificada qualquer irregularidade nos dados fornecidos pelo Usuário, poderá OI FOTOS suspender imediatamente seus serviços, até que o cadastro do Usuário seja devidamente corrigido pelo Usuário e aceito por OI FOTOS. 2.4. Ao cadastrar-se, o Usuário deverá registrar sua senha de acesso aos SERVIÇOS OI FOTOS objeto deste Contrato, a qual poderá ser posteriormente alterada, a qualquer tempo, mediante o fornecimento e confirmação dos dados no CADASTRO. 2.5. A SENHA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO DEVE SER DIVULGADA PELO USUÁRIO A TERCEIROS. CASO TENHA MOTIVOS PARA ACREDITAR QUE TERCEIROS TIVERAM ACESSO À SUA SENHA, O USUÁRIO DEVERÁ IMEDIATAMENTE PROVIDENCIAR A SUA MODIFICAÇÃO. O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA, SEJA POR SI OU POR INTERPOSTA PESSOA, AUTORIZADA OU NÃO, E A QUE TÍTULO FOR. 2.6. O USUÁRIO poderá autorizar OI FOTOS a: (i) compartilhar as informações de seu cadastro com empresas e/ou sites que com ele mantenham relação comercial e cujo acesso a tais informações seja importante para o desenvolvimento e/ou manutenção dos SERVIÇOS OI FOTOS, desde que tais parceiros e empresas aceitem integralmente o mesmo compromisso de sigilo e confidencialidade assumido por OI FOTOS perante seus Usuários; (ii) utilizar arquivos temporários ("cookies") para a identificação dos Usuários; e (iii) enviar e-mails para o endereço eletrônico informado pelo USUÁRIO no ato de cadastramento no SITE. Os e-mails encaminhados pelo OI FOTOS que tenham caráter técnico ou informativo não estarão sujeitos à recusa do USUÁRIO. OI FOTOS poderá também entrar em contato com o USUÁRIO por telefone, a qualquer dia e hora, especificamente para solucionar questões técnicas referentes à prestação dos SERVIÇOS OI FOTOS.
3. OS SERVIÇOS OI FOTOS 3.1. Os SERVIÇOS OI FOTOS consistem em: 3.1.1. Imprimir, armazenar e permitir o compartilhamento de imagens digitalizadas enviadas pelo USUÁRIO, com peso máximo individual de 4 MB (quatro megabytes), nos fomatos JPEG, JPG, JPE e outros que vierem a ser publicados no SITE; e 3.1.2. Permitir o compartilhamento de imagens digitalizadas enviadas pelo USUÁRIO através de serviços de mensagens multimídias (“MMS”) disponibilizado pela operadora de telefonia celular TNL PCS S/A (a “OI”) a seus clientes, dependendo ainda das funcionalidades do aparelho do USUÁRIO e de seu plano de serviços contratados com a operadora (o “SERVIÇO MMS”).
4. DA IMPRESSÃO E ENTREGA DAS FOTOGRAFIAS AO USUÁRIO 4.1. OI FOTOS obriga-se a : 4.1.1 permitir que o USUÁRIO que enviar as imagens digitalmente, escolha as fotos que desejar para impressão e compartilhamento, sendo o pagamento realizado mediante cartão de crédito, cartão pré – pago com número PIN, boleto bancário, débito automático ou qualquer meio de pagamento disponibilizado no site; 4.2. A entrega em domicílio no Município do Rio de Janeiro será realizada por portador, no horário das 8h. às 20h., mediante protocolo devidamente assinado por um responsável no endereço especificado para a entrega. 4.2.1. Serão feitas no máximo, 3 (três) tentativas de entrega. 4.3. O OI FOTOS não se responsabiliza pela má-impressão das fotos decorrentes de falha técnica do equipamento do Usuário ou da imperícia do USUÁRIO no momento da utilização do equipamento.
5. SUPORTE TÉCNICO 5.1. OI FOTOS oferecerá serviço de suporte técnico gratuito, exclusivamente por e-mail, com o objetivo de auxiliar o USUÁRIO na solução de problemas relacionados ao acesso ao SITE (instrumento de “autenticação”), ao CADASTRO (apenas para usuário em processo de cadastramento), e quaisquer dúvidas referentes aos SERVIÇOS OI FOTOS; 5.2 Ao utilizar o suporte técnico, o USUÁRIO obriga-se a empregar linguagem adequada e termos que não sejam de forma alguma ameaçadores, obscenos, difamatórios, pejorativos, ou injuriosos, nem discriminatório em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade do operador do suporte técnico, sob pena de rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de todas as demais medidas cabíveis. 5.3. A RESPONSABILIDADE DO OI FOTOS QUANTO AO SUPORTE TÉCNICO LIMITA-SE A EMPREENDER OS MELHORES ESFORÇOS COM VISTAS AO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO DAS PERGUNTAS E DÚVIDAS DO USUÁRIO REFERENTES AO OBJETO DESTE CONTRATO. OI FOTOS NÃO SE RESPONSABILIZA PELA SOLUÇÃO DAS REFERIDAS DÚVIDAS E PERGUNTAS NO MOMENTO DA CONSULTA AO SERVIÇO.
6. PRAZO DO CONTRATO 6.1. O presente Contrato tem vigência e eficácia por prazo indeterminado a contar da data da conclusão do CADASTRO e poderá ser rescindido por qualquer das Partes nos termos das Cláusulas Sétima e Nona abaixo.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 7.1.1. não enviar fotografias com conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atentem contra moral, a ética e aos bons costumes; 7.1.2. fornecer informações verdadeiras e a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a OI FOTOS sempre que houver qualquer alteração. 7.1.3. não transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso ou praticar atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade; 7.1.4. não atentar contra o direito de personalidade e intimidade de terceiros divulgando imagens que causem ou possam causar qualquer espécie de constrangimento ou danos à reputação de tais pessoas; 7.1.5. não compartilhar, difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer imagens que violem segredo industrial e/ou sigilo de dados; 7.1.6. não transmitir qualquer material cujo conteúdo viole direitos de propriedade intelectual e de imagens de OI FOTOS e/ou de terceiros; 7.1.7. não transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas ou equipamentos de OI FOTOS e/ou de terceiros; 7.1.8. quaisquer fins ilegais, mediante transmissão ou obtenção de material em desacordo com a legislação brasileira, materiais que atentem contra a ordem pública, ou ainda, que caracterizem prática tipificada como crime, exemplificadamente, material relacionado ao tráfico de drogas e/ou pedofilia; 7.1.9. caso permita o compartilhamento de sua senha e/ou acesso com terceiros, assumir integral responsabilidade pelas ações e omissões praticadas por tais terceiros; 7.1.10. assumir integral responsabilidade por todos os efeitos decorrentes de quaisquer alegações por quaisquer terceiros, de violação de direitos e eventuais danos ou prejuízos decorrentes do descumprimento de quaisquer de suas obrigações nos termos deste Contrato, isentando OI FOTOS, seus sócios, empregados e contratados de qualquer responsabilidade decorrente de tais alegações, inclusive quanto a cópias e retransmissões de imagens por tais terceiros sem o conhecimento ou consentimento do USUÁRIO; 7.1.11. O USUÁRIO DEVE PRESERVAR SEMPRE SUAS IMAGENS ORIGINAIS OU EFETUAR UMA CÓPIA (BACK-UP) EM SEU SISTEMA PESSOAL OU EM MÍDIAS DIGITAIS DE SUA RESPONSABILIDADE. O SERVIÇO OI FOTOS NÃO DEVE SER UTILIZADO, EM NENHUMA HIPÓTESE, PARA ARMAZENAMENTO DE SEUS ARQUIVOS PESSOAIS.
8. MODIFICAÇÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES
8.1. OI FOTOS poderá modificar os termos e condições a qualquer tempo, por qualquer razão e sem comunicação prévia, incluindo a extinção do serviço ou parte dos serviços, devendo o USUÁRIO, consultar esta página periodicamente.
8.2. OI FOTOS poderá oferecer serviços adicionais aos ora previstos, onerosos ou gratuitos, mediante a celebração com o USUÁRIO de termo aditivo a este Contrato.
8.3. O serviço de armazenamento poderá ser limitado à qualquer tempo, mediante notificação prévia ao usuário.
9.RESCISÃO
9.1. O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes a qualquer tempo, desde que notifique a outra Parte, por e-mail, com 30 (trinta) dias de antecedência. OI FOTOS considerará rescindido o Contrato pelo USUÁRIO caso este deixe de realizar uma compra no SITE pelo menos uma vez a cada período de 6 (seis) meses a contar da data do CADASTRO, podendo remover todas as informações, catálogos de endereços e imagens. Cada compra subsequente dará início a um novo período de 6 (seis) meses.
9.2. OI FOTOS poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo e sem comunicação prévia em caso de descumprimento contratual do USUÁRIO.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as Partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes.
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